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Aberto prazo para declaração anual de faturamento para empreendedores individuais

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.

microempreendedor

Todo ano, o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual. Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o dia 31 de maio de cada ano, no portal do empreendedor.

Para facilitar a entrega do documento, a Prefeitura de Santa Inês, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, disponibiliza o serviço gratuitamente aos empreendedores individuais. O atendimento é feito na Sala do Empreendedor, que funciona no terceiro andar, no prédio da Prefeitura. O horário de atendimento é das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Seu Eugênio Pacelli Gomes foi um dos primeiros microempreendedores a fazer a declaração este ano. Segundo ele, “já que é obrigado informar à Receita Federal o faturamento, é melhor aproveitar os primeiros dias, quando há menos movimento e já fica livre dessa obrigação”.

Atualmente, há em Santa Inês 1.638 microempreendedores individuais. Deste total, somente 407 declararam em 2019. O alerta da Sala do Empreendedor é que o MEI não perca o prazo. Caso isso ocorra, a penalidade é multa de no mínimo R$ 50,00. O teto para faturamento bruto do MEI é de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

A Sala do Empreendedor foi instalada em Santa Inês em agosto de 2017. Somente em 2019 foram realizados 1.896 atendimentos.

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