Câmara de Bom Jardim aprova lei que regula funcionamento de bares

Foi aprovada na última terça-feira (23), por 11 votos, a lei municipal que regula o funcionamento de bares em Bom Jardim. Também já foi aprovada a redação final da lei, que agora depende apenas da sanção da Prefeita Lidiane Leite para entrar em vigor.

A partir do dia em que for sancionada a lei, os bares que funcionam em Bom Jardim deverão funcionar das 6h às 00:00h de domingo a quinta; e das 6h até a 2h da manhã do dia seguinte de quinta a sábado. A medida foi aprovada na ultima sessão da Câmara de Vereadores de Bom Jardim. Dos 13 vereadores que compõem a Câmara, apenas um não votou: o vereador Antonio Carlos, o Manim que absteve seu voto.

A previsão é de que a lei entre em vigor o mais rápido possível. “Acredito que após mandar para o executivo, a prefeita irá sancionar”, pondera Marcony Mendes, autor da proposta.

Após a lei de regulamentação de bares, outros projetos que apesar de ser diferentes, fazem parte da questão e ajudam na regulamentação.

O projeto de lei nº 5/2015 e nº 7/2015 – que obriga os donos de bares e estabelecimentos festivos a manter cartazes em local visível com a lei do ECA onde diz que vender bebidas a crianças e adolescentes é crime. A punição para qualquer dono de bar que for pego desrespeitando a lei é de 2 a 4 anos de prisão, alem de multa de 4 a 10 mil reais e fechamento do estabelecimento.

Ainda segundo o projeto, a competência de expandir esse horário, caso seja interesse publico é da prefeitura municipal que será a responsável pela fiscalização.
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