Câmara de Vereadores de Pindaré se pronuncia após polêmica da votação do Projeto de Lei

Na última sessão ordinária de 2013 na Câmara de Vereadores de Pindaré – Mirim foi aprovado o Projeto de Lei de número 15/2013 que expõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Pindaré Mirim, que, segundo informou o ex – vereador Pedro de Amorim Aquino (Neném), já teria sido votado e sancionado na legislatura de 2005 a 2008.

Segundo contou o ex – vereador e o autor do anteprojeto, esse Projeto de Lei foi discutido, aprovado e sancionado na ordem do dia 31 de março de 2006 recebendo até o parecer favorável do agora, presidente da câmara, João Lima Neto.

Ex-vereador, Pedro de Amorim Aquino
Foto/Reprodução:Facebook
As explicações do ex – vereador foram publicadas na sua página na Rede Social, Facebook. Segundo ele, mesmo que não tenha registro na prefeitura ou na Câmara de Vereadores, ele tem todas as documentações nos arquivos pessoais e disse ainda que recebeu a notícia como um espanto.
Em contrapartida, a Presidência da Câmara de Vereadores, após um pedido deste meio de comunicação, se pronunciou em uma mega nota técnica, aonde explicou toda o desenrolar acerca desse projeto.
“Daí ser crível que as leis que criaram o Departamento Municipal de Trânsito e a Guarda Municipal em 2006, originárias  dos Anteprojetos de nos 002/2006 e 01/2006, de iniciativa da Câmara, estão contaminadas de inconstitucionalidade processual (ou formal), por  não ter observado os trâmites de aprovação de uma lei, quanto material, porque o assunto versado na proposição aprovada vergastou regra da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. Esgotamos aqui as ponderações quanto ao devido processo legislativo, visto não ser este tema o vértice da presente querela.”

Nota critica ação dos blogueiros da cidade.
Foto: Presidente da Câmara
Ainda na nota, a Câmara de Vereadores faz uma crítica aos blogueiros do município que publicaram as explicações do ex-vereador na Rede Social: “É temerário alguém se arvorar de discorrer acerca de um tema tão complexo, sobre o qual não tem domínio algum.”

Confira na íntegra a Nota Técnica, CLICANDO AQUI!
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