Decreto proíbe realização de eventos em vias públicas cobrando ingressos em Pindaré Mirim
O prefeito de Pindaré Mirim, Henrique Salgado, por meio do Decreto 11/2019, proibiu a realização de eventos em vias públicas cobrando ingressos. O decreto ainda dispõe de novas normas para a liberação de licenças para eventos em vias públicas. Uma das medidas é a aprovação do Corpo de Bombeiros para a realização do evento.
A Prefeitura de Pindaré Mirim se pronunciou através da sua página no Facebook. “Agora é lei! O prefeito Henrique Salgado editou o decreto n° 11/2019 que proíbe a realização de eventos fechados em vias públicas mediante a cobrança de ingresso. A medida visa manter fortalecida as manifestações culturais, principalmente as tradicionais. O decreto dispõe ainda sobre novas regras para a concessão de licenças para eventos em vias públicas mesmo sem cobrança.”
Confira abaixo o Decreto:
