Decreto proíbe realização de eventos em vias públicas cobrando ingressos em Pindaré Mirim

Por: William Junior, em 19 /06 /2019, ás21h23

O prefeito de Pindaré Mirim, Henrique Salgado, por meio do Decreto 11/2019, proibiu a realização de eventos em vias públicas cobrando ingressos. O decreto ainda dispõe de novas normas para a liberação de licenças para eventos em vias públicas. Uma das medidas é a aprovação do Corpo de Bombeiros para a realização do evento.

A Prefeitura de Pindaré Mirim se pronunciou através da sua página no Facebook. “Agora é lei! O prefeito Henrique Salgado editou o decreto n° 11/2019 que proíbe a realização de eventos fechados em vias públicas mediante a cobrança de ingresso. A medida visa manter fortalecida as manifestações culturais, principalmente as tradicionais. O decreto dispõe ainda sobre novas regras para a concessão de licenças para eventos em vias públicas mesmo sem cobrança.”

Confira abaixo o Decreto:

decreto 1

 

decreto2

 

decreto3

 

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