Fim da novela!!! Prefeito de Santa Inês sanciona Lei que aumenta a Contribuição de Iluminação Pública

O Projeto de Lei 052/2013, que autoriza o poder executivo a estabelecer valores da tabela de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências foi aprovada na manhã da última sexta – feira (08/11) por nove votos a favor e quatro contra. Dr. Tomaz Neto (PHS), Madeira de Melo (DEM), Creusa da Caixa (PSL) e Aldoniro Muniz (PMDB) foram os únicos vereadores que se posicionaram contra o projeto de autoria da Prefeitura de Santa Inês.
Na manhã desta quarta – feira (13/11), uma sessão extraordinária foi marcada, mas não aconteceu. Segundo o presidente da câmara, Franklin Seba o prefeito não vetou o projeto de Lei e antes da sessão enviou a Câmara o Projeto e com isso não foi necessário ser realizada a sessão.

A Contribuição de Iluminação Pública é uma contribuição mensal, paga pelo consumidor de energia, que garante a manutenção e ampliação do Sistema de Iluminação Pública no Município. Os valores arrecadados são revertidos na própria iluminação pública.


O valor que o consumidor paga de CIP na conta de energia garante o pagamento do consumo de energia de toda iluminação pública do município, a manutenção de todos os pontos de iluminação, a ampliação, modernização e melhoramento, promovendo o desenvolvimento da cidade e dando maior segurança para população. 

De acordo com a nova lei, cerca de 10 mil famílias não pagarão mais nenhum centavo da “taxa” de iluminação pública (0 a 50 KWH). Também estão isentos do pagamento da CIP todas as entidades religiosas do município de Santa Inês.

Confira na íntegra a tabela com os valores, clicando aqui!
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