Implantação do Serviço de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes tem que ser colocado em funcionamento em Pindaré Mirim

Por: William Junior, em 06 /06 /2017, ás13h50

Após duas decisões judiciais proferidas, em 29 de maio, em Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Prefeitura de Pindaré-Mirim tem que colocar em funcionamento no prazo de até 180 dias, ações de acolhimento familiar de crianças e adolescentes, além das referentes à gestão de resíduos sólidos no município.

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As ACPs foram formuladas pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca Cláudio Borges dos Santos. As sentenças foram proferidas pela juíza Ivna Freire.

O Serviço de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes, deve ser implantado de acordo com as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). De acordo com a determinação, funcionários devem ser disponibilizados para as atividades, serviços médicos e educacionais da Assistência Social.

O que é o Serviço de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes

Previsto no Estatuto da Criança e Adolescente, o acolhimento familiar é a recepção provisória de crianças ou adolescentes afastados da família biológica em residências de famílias pré-cadastradas e selecionadas por profissionais da área da Infância e Juventude. O afastamento é determinado como medida judicial de proteção.

No mesmo prazo, o Município também deve criar o Plano Municipal de Promoção e Proteção do Direito de Crianças e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária. O programa deve ser criado, por meio dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) e dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e foi determinada ainda a elaboração e a implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010. Em caso de descumprimento a decisão estabelece multa.

Da Redação

Com informações do CCOM-MPMA

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