Caso das Estabilidades: Prefeitura de Pindaré publica decreto e diz que vai reintegrar funcionários que tem direito e que foram exonerados

Depois de inúmeras cobranças dos servidores e dos vereadores, ao que tudo indica o problema das estabilidades por tempo de serviço parece que será resolvido em Pindaré – Mirim.

Funcionários da cidade lutavam há mais de um ano para provar que tem o direito de continuar exercendo suas funções, pois eles garantiam que preenchiam os requisitos de concessão da estabilidade por tempo de serviço, mas que foram exonerados após um decreto da prefeitura da cidade.

A referida estabilidade assegurou a permanência daqueles agentes que exerciam suas funções, mesmo após o surgimento da regra do concurso público, garantindo, assim, a segurança jurídica das relações ocorridas antes de 1988, protegendo-os de dispensas arbitrárias e possíveis pressões políticas.

Em setembro do ano passado, a prefeitura de Pindaré – Mirim publicou o Decreto nº 030/2013 que informava que por conta de possíveis irregularidades no ingresso à Administração, bem como na concessão da estabilidade, os servidores seriam exonerados.

A prefeitura alegava que muitos funcionários teriam sido beneficiados com essas estabilidades sem ter o direito, o que motivou a exoneração de todos. Muitos servidores que se mantinham no trabalho por conta desse direito, se sentiram prejudicados com a decisão.

Muitos procuraram a Justiça e foram em busca dos seus direitos. No decorrer do tramite, alguns voltaram aos seus cargos. Na sequência do caso, os funcionários tiveram que provar, mediante a documentação que tinham o direito de se manter no cargo.

E na tarde desta sexta – feira, 10 de outubro, a prefeitura de Pindaré – Mirim, através do prefeito Walber Furtado publicou o Decreto 050/2014 que anulou o Decreto 030/2013. O decreto 050/2014 entra em vigor a partir da data de sua publicação, ou seja, hoje 10 de outubro de 2014, devendo os servidores constantes no Anexo I, ser imediatamente ser reempossados nos seus cargos.

As pessoas com estabilidades devem procurar a Procuradoria do Município ou setor de Recursos Humanos da prefeitura de Pindaré – Mirim na segunda – feira (13) das 8 horas ás 13 horas e conferir a lista.