Vereadores derrubam veto do prefeito de Pindaré Mirim sobre Projeto de Lei da Previdência Social
Por unanimidade, os vereadores de Pindaré Mirim discutiram e votaram a favor da derrubada do veto do prefeito Walber Furtado sobre o Projeto de Lei N° 05/2015 que dispõe sobre a Organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos na sessão ordinária da câmara municipal na manhã desta sexta – feira (20).
A presidente da câmara de vereadores e autora do Projeto de Lei, Judite Maria foi a única a usar a tribuna para falar sobre a decisão do prefeito em vetar alguns artigos, onde pediu o apoio dos parlamentares para derrubarem o veto, para que “seja garantindo os direitos dos funcionários municipais”.
Na Mensagem de Veto Nº 1, de 11 de maio de 2016, o gestor informou as razões que o levaram a vetar o Projeto de Lei. “Embora seja legal, instituir tais benefícios em ano eleitoral é abrir a porta para uma torrencial concessão desses direitos ao arbítrio de interesses partidários, com elevado ônus para o erário municipal; Esses dispositivos estão contaminados de inconstitucionalidade. Os cargos de conselheiro titular e do respectivo suplente do conselho de administração do instituto de previdência dos servidores públicos municipais são providos por servidor público de confiança de autoridade a que estão subordinados. São semelhantes aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal; O inciso III reproduz, com outras palavras, as vedações contidas nos incisos I, II do art. 72.”
Os vereadores presentes João Lima, Mário Chesman, Zé Victor, Irenilde Lopes, Antonio de Cabeça Branca, Márcio Mendes, Carlinhos de Areias, Mazinho, Laércio Gomes e Éden Wilson votaram a favor da derrubada do veto.
O prefeito terá um prazo para promulgar a Lei e caso isso não aconteça, a presidência da câmara fará conforme indica o Regimento Interno da câmara e a Lei Orgânica do município.
