Aprovado Projeto de Lei que garante acesso gratuito a Carteira de Habilitação para pessoas de baixa renda
Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (9), o Projeto de Lei Ordinária nº 202/2013,que garante o acesso gratuito a Carteira Nacional de Habilitação(CNH) por pessoas de baixa renda.
O alto custo para se retirar a CNH tem dificultado o acesso das pessoas ao documento. O acesso ficará gratuito nas categorias A, B ou AB, bem como mudança de categorias para C, D ou E.
De acordo com a proposta, poderão candidatar-se, ao beneficio proporcionado pelo Programa, trabalhadores com renda familiar mensal, igual ou inferior a 02 salários mínimos, que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregados há mais de 02 anos.
Também, beneficiários do programa Bolsa Família, alunos matriculados no ensino fundamental ou médio da rede pública do Estado do Maranhão, bem como curso público profissionalizante, pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, portadores de necessidades especiais, poderão participar do programa.
O Projeto de Lei segue agora para a sanção da governadora Roseana Sarney.
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