CONCURSO: PREFEITURA DE PINDARÉ DECRETA ANULAÇÃO DE PORTARIAS E NOMEAÇÕES EMITIDA DE 1º DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO
PREFEITURA DE PINDARÉ CONVOCA APROVADOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, clique AQUI e confira matéria.
A Prefeitura de Pindaré baixou decreto nº 04 de 11 de Janeiro de 2013 que dispõe dos atos de nomeações e posse dos candidatos aprovados no edital 0001/2010 e homologação por meio de decreto nº 156,de 10 de novembro de 2011,para provimento de cargos e empregos públicos do poder executivo municipal,a reconvocação dos aprovados dentro do numero de vagas previsto no edital.
CONFIRA OS ARTIGOS:
Artigo 1º: Anulação de todos os atos de todos os atos de admissão pessoal no âmbito do poder Executivo, editados no período de 01 de Julho de 2012 a 31 de dezembro de 2012 em açoite à Constituição, à Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997 e à Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000.
Artigo 2º: A medida que a comissão designada para analisar os procedimentos da nomeação e posse dos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no instrumento convocatório do certame constatar a legalidade dos atos, serão eles reconvocados para a investidura definitiva nos seus respectivos cargos, salvos situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público.
Artigo 3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pindaré Mirim, MA, 11 de Janeiro de 2013
Walber Pereira Furtado
CONFIRA NA ÍNTEGRA O DECRETO
 |
| Imagens Pindaré – Notícias |
Blog Portal Pindaré
