Prefeitura de Pindaré Mirim divulga nota oficial sobre o concurso público
Na manhã desta terça-feira(24) candidatos aprovados no concurso público de Pindaré Mirim realizado em 2016 foram até o Ministério Público e a prefeitura do município para cobrar as nomeações. Com faixas e cartazes, eles pediram celeridade na convocação.
Representantes e secretários da prefeitura receberam a comissão dos aprovados. Na noite desta terça-feira, a secretaria municipal de comunicação divulgou uma nota oficial sobre o caso.
NOTA OFICIAL
A atual gestão assumiu o comando municipal sem os necessários atos de transição, o que ensejou, inclusive, a jurisdicionalização para assegurar a continuidade dos serviços públicos de natureza essencial, resguardando o interesse da coletividade. A atual gestão tem deflagrado inúmeros procedimentos administrativos direcionados à busca de dados voltados à regularidade das atividades, dentre essas a averiguação do quantitativo de servidores efetivos e/ou contratados, consoante às regras constitucionais explicitadas no artigo 37 da Constituição Federal.
Sendo assim, a Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim, ao promover os atos de recadastramento para identificação de todos os servidores o fez alicerçada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inviabilizando o chamamento de concursados, uma vez que se torna impossível a aferição do número de vagas disponíveis e a capacidade de lotação, pois os princípios constitucionais devem ser interpretados de forma integrados, ante a essência impostergável do Estado de Direito que consagra como inviolável a unidade da Constituição.
Por fim, cumpre ressaltar que, findada a análise do recadastramento do quadro funcional deste Município, será possível diagnosticar com precisão e responsabilidade as possíveis vagas existentes, bem como a lotação adequada de cada servidor público municipal, pauta do encontro entre representantes da atual administração de Pindaré-Mirim e uma comissão de candidatos aprovados no concurso, ocorrido nesta terça-feira (24).
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM
