Prefeitura de Pindaré Mirim prorroga prazo para finalizar auditoria na folha de pagamento
Através do Decreto nº 20, de 19 de março de 2021, a Prefeitura de Pindaré Mirim anunciou a prorrogação do prazo para averiguação na folha pagamento de pessoal acerca da “existência ou não de atos de majoração e ou concessão de benefícios pecuniários aos servidores públicos municipais fora das normas de regência.”
O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Auditoria Interna, que estava previsto para encerrar dia 1º de abril, foi prorrogado até o dia 15 de abril de 2021, em virtude do aumento de casos da COVID-19 nesta Cidade.
A auditoria
Após possíveis irregularidades, a Prefeitura de Pindaré Mirim anunciou no dia 15 de fevereiro, que iria realizar uma auditoria na Folha de Pagamento do Município.
Para iniciar esse processo, foi baixado o Decreto Oficial nº 05/2021 que “cria uma comissão especial de auditoria interna para averiguação na folha de pagamento de pessoal a existência ou não de atos de majoração e ou concessão de benefícios pecuniários aos servidores públicos municipais fora das normas de regência.”
O Decreto mostra ainda algumas considerações que levaram a decretar a auditória.
“Considerando as distorções diagnosticadas na folha de pagamento de pessoal, tais como a concessão de gratificações e outras sem quaisquer bases legais; considerando que a Administração Pública pode rever de ofício seus próprios atos em consonância com o princípio da autotutela e com as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; considerando a necessidade da Administração Pública resgatar o seu equilíbrio econômico, financeiro e administrativo”, diz parte do Decreto.
A comissão foi formada por um representante da Procuradoria-Geral do Município; da Controladoria-Geral do Município; da Secretaria Municipal de Finanças; da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Administração.
Ainda de acordo com o Decreto, a Comissão Especial de Auditoria Interna executaria seus trabalhos, a princípio, durante o período de 60 dias.
