Professores e servidores da saúde realizam em Pindaré ato de repúdio para Senado não aprovar Projeto de Lei
Alguns professores e servidores da saúde participaram de uma caminhada em protesto contra o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e prevê medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, entre outras determinações.
O ato público foi para demonstrar a insatisfação com o Projeto de Lei e saiu do Axixá em caminhada pelas principais ruas da cidade de Pindaré Mirim em direção a prefeitura da cidade. Lá, com veículo de som, a manifestação continuou.
Já no período da tarde ainda de terça – feira, aconteceu uma palestra sobre do Projeto de Lei Complementar 257/2016 no Salão Paroquial.
O que é o PLP nº 257/2016?
O PLP nº 257/2016 é um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Poder Executivo, em tramitação na Câmara Federal, que propõe a renegociação das dívidas dos Estados com a União. Porém, traz como contrapartida várias medidas que representam graves prejuízos aos direitos dos servidores públicos e ameaçam o bom funcionamento do serviço público para toda sociedade brasileira. Com a aprovação da matéria, o Governo Federal concede mais 20 anos para quitação das dívidas, mas destrói o estado do bem-estar social e coloca os servidores públicos como responsáveis pelo pagamento da conta.
Quais os danos que a aprovação do PLP pode trazer aos servidores públicos?
Os prejuízos aos funcionários públicos são enormes. O Projeto trará arrocho salarial, pois proíbe reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores que há anos não recebem as devidas reposições salariais e impede também a progressão em planos de cargos e carreiras. Com a aprovação do PLP, quinquênios, licença prêmio, férias e licenças em pecúnia também ficam proibidos, além de aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária do servidor.
E quanto aos danos para sociedade?
As medidas não são só contra o servidor mas também contra todo serviço público e consequentemente contra a sociedade. Os direitos previstos na Constituição só chegam até o cidadão pelas mãos do servidor público. Este Projeto impede novas contratações e a nomeação de servidores já aprovados em concursos, o que deixa a população ainda mais vulnerável nos atendimentos como saúde, educação, segurança, justiça, controle e infraestrutura. Já os servidores na ativa ficarão cada vez mais sobrecarregados e sem nenhuma motivação devido às reduções de verbas e ao congelamento dos salários. Um verdadeiro desastre para a sociedade que precisa de qualidade dos serviços públicos.
Quais servidores podem ser afetados pela aprovação desse Projeto?
A aprovação afetará todos os servidores públicos de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal) de todos os poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) e de todos os cargos, inclusive militares e magistratura. Isso porque o texto da matéria propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e suas diretrizes poderão ser incluídas em Leis Estaduais e Municipais regulamentadoras nas renegociações de dívidas.
